Conferência Municipal, Controle Social e Governança do PMS

Esta seção registra o caminho de governança necessário para validar o Plano Municipal de Saúde 2026-2029 de Bom Jesus do Tocantins. A versão técnica foi elaborada a partir da ASIS e deve ser submetida à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, com encaminhamento para a Conferência Municipal de Saúde e registro posterior no DGMP.

Versão técnica preliminarOs elementos de governança descritos abaixo dependem de pactuação interna da SMS e de calendarização formal pelo Conselho Municipal de Saúde. Datas, eixos definitivos e composição da delegação devem ser confirmados antes da publicação oficial.

Situação operacional: o perfil municipal registra o PMS 2026-2029 como não iniciado no DGMP em 27/04/2026. A aprovação pelo CMS e o registro no DGMP são etapas pendentes e condicionam o uso oficial deste documento, a captação de propostas e a execução de emendas vinculadas à pactuação anual.

Base legal

Lei nº 8.080/1990: planejamento ascendente e Plano de Saúde como base das programações do SUS.
Lei nº 8.142/1990: participação da comunidade por Conferência e Conselho de Saúde, com periodicidade quadrienal da Conferência.
Decreto nº 7.508/2011: planejamento regional integrado, organização em Região de Saúde e pactuação na CIR Carajás.
LC nº 141/2012: transparência, fiscalização e compatibilidade entre planejamento e execução orçamentária.
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, arts. 94 a 100: PMS, PAS, RDQA e RAG como ciclo de gestão.

Conferência Municipal de Saúde 2026 - calendarização proposta

Etapa	Período sugerido	Responsável
Constituição da comissão organizadora pelo CMS	A definir, primeiro semestre de 2026	Mesa Diretora do CMS e SMS
Etapas preparatórias por unidade de APS e território	A definir, antes da plenária	SMS, equipes de APS e ACS
Plenária municipal da Conferência	A definir, conforme deliberação do CMS	CMS de Bom Jesus do Tocantins
Sistematização das deliberações no PMS	Até 30 dias após a Conferência	Grupo técnico do PMS
Apreciação final pelo CMS e envio ao DGMP	A definir, após Conferência e revisão	CMS e SMS

Eixos temáticos sugeridos para a Conferência local

Os eixos abaixo derivam da ASIS de Bom Jesus do Tocantins e devem ser confirmados pela comissão organizadora. Eles dialogam com as diretrizes nacionais da 17ª Conferência Nacional de Saúde e com a leitura territorial do sudeste paraense.

Saúde nas áreas mineradoras e em comunidades rurais dispersas, com foco em saúde do trabalhador, acidentes ocupacionais, doenças do território amazônico e atenção à saúde do homem.
Enfrentamento da hanseníase, tuberculose e leishmaniose tegumentar americana como agravos endêmicos do território, com busca ativa, exame de contatos e fluxo regulado para Marabá quando necessário.
Atenção à saúde da população indígena e originária, em articulação com SESAI e DSEI competente, quando aplicável, e respeito à autonomia organizativa das comunidades.
Rede materno-infantil, redução de cesáreas evitáveis, prevenção da gravidez na adolescência e cuidado integral à mulher.
Articulação regional CIR Carajás com Marabá, com pauta de TFD, fluxo hospitalar, leitos obstétricos, alta complexidade e contrarreferência.
Controle social, transparência, registro no DGMP e fortalecimento do CMS, com calendário e capacitação anual.

Deliberações fundantes que devem orientar o PMS

Reconhecer a Atenção Primária à Saúde como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede de Atenção à Saúde no município.
Tornar prioridade a regularização do PMS, PAS, RDQA e RAG no DGMP para desbloquear captação de propostas e execução transparente.
Pactuar metas de saúde materno-infantil compatíveis com a realidade local, incluindo redução de cesáreas para até 55% até 2029 e manutenção de pelo menos 75% dos nascidos vivos com 7 ou mais consultas de pré-natal.
Estabelecer plano municipal de enfrentamento das causas externas e violências, com articulação intersetorial e meta de redução de 10% até 2029.
Construir indicadores próprios para a população indígena, em articulação com SESAI/DSEI, quando aplicável, e garantir registro adequado no e-SUS AB e SINAN.
Implantar painel interno PMS-PAS-RDQA-RAG na SMS, com apresentação obrigatória ao CMS a cada quadrimestre.

Etapas mínimas de fechamento e validação

Etapa	Produto esperado	Situação
Constituição ou designação do grupo técnico	Ato interno ou registro formal de responsáveis pela elaboração e revisão	A validar
Apresentação da ASIS ao CMS	Ata, contribuições e lista de problemas priorizados	Pendente
Realização da Conferência Municipal	Relatório final com deliberações sistematizadas	Pendente
Pactuação das diretrizes e metas	DOMI validado pela gestão e pelo controle social	Pendente
Aprovação pelo CMS	Resolução ou ata de aprovação	Pendente
Registro no DGMP	PMS 2026-2029 disponibilizado no sistema federal	Pendente

Encaminhamento para o Conselho Municipal de Saúde

Recomenda-se que o CMS aprecie o PMS em duas rodadas: primeiro, a ASIS e as matrizes FOFA/SWOT e GUT por eixo do Mapa da Saúde; depois, o DOMI consolidado com diretrizes, objetivos, metas e indicadores. Esse fluxo preserva a rastreabilidade entre problema identificado, prioridade pactuada e meta assumida pela gestão. As deliberações da Conferência Municipal devem ser incorporadas entre a primeira e a segunda rodada, com revisão de metas ou de objetivos quando necessário.