Compatibilização Orçamentária e Financeira

O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos orçamentários externos ao PMS, mas o Plano Municipal de Saúde deve demonstrar compatibilidade com eles, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 e a LC nº 141/2012. O ciclo do PPA municipal 2026-2029 dialoga diretamente com o ciclo do PMS, exigindo coerência entre programas, ações, função 10 e subfunções de saúde.

Aguardando ajustes pós-discussão CMSOs valores estimativos por programa e subfunção dependem de fechamento das peças orçamentárias municipais e de leitura final do CMS sobre o equilíbrio entre custeio, investimento e provimento. A compatibilização aqui registrada é referência analítica e deve ser revisada após audiências públicas da LDO e da LOA.

Regras de integração entre instrumentos

As metas do PMS devem ser anualizadas na PAS, com indicação de produto, recurso e responsável.
A PAS deve dialogar com LDO e LOA do exercício correspondente, garantindo coerência entre meta sanitária e dotação orçamentária.
A execução física e financeira deve ser acompanhada no RDQA, com leitura quadrimestral por bloco de financiamento.
O RAG deve avaliar execução das metas, execução orçamentária e recomendações para redirecionamento, em apreciação anual pelo CMS até 30 de março.
A aplicação mínima em ASPS e as informações do SIOPS devem ser verificadas antes do fechamento anual, conforme arts. 6º e 7º da LC nº 141/2012.

Função 10 - Saúde, subfunções aplicáveis

Subfunção	Conteúdo programático esperado
122 - Administração geral	Estrutura administrativa do Fundo Municipal de Saúde, gestão, planejamento, controle social e tecnologia da informação.
301 - Atenção básica	Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, ACS, equipes Multiprofissionais (eMulti, Portaria GM/MS nº 635/2023) quando habilitadas, Saúde da Família Ribeirinha quando aplicável, infraestrutura de USF.
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial	Hospital e Maternidade Popular Bom Jesus, atendimento ambulatorial municipal, regulação e TFD.
303 - Suporte profilático e terapêutico	Assistência farmacêutica, Componente Básico, Estratégico e Especializado, dispensação e logística.
304 - Vigilância sanitária	Vigilância de produtos, serviços e ambientes, ordenamento sanitário e fiscalização.
305 - Vigilância epidemiológica	SIM, SINASC, SINAN, investigação de óbitos, busca ativa de agravos e imunização.
306 - Alimentação e nutrição	Vigilância alimentar e nutricional, ações intersetoriais, SISVAN e programas de alimentação saudável.

Programas indicativos do PPA 2026-2029 para saúde

Os programas listados são uma proposta técnica de organização do PPA municipal alinhada ao DOMI deste PMS. Devem ser confirmados nas peças orçamentárias finais aprovadas pelo Legislativo e revisados conforme deliberação do CMS.

Programa	Diretriz vinculada	Subfunção principal
Atenção primária resolutiva e cuidado integral	2 - APS resolutiva; 4 - DCNT e idosos	301
Rede materno-infantil e primeira infância	3 - Materno-infantil e primeira infância	301 e 302
Vigilância em saúde e doenças do território	5 - Vigilância em saúde	304 e 305
Atenção hospitalar e regulação	7 - Rede regional e regulação	302
Assistência farmacêutica e cuidado farmacêutico	4 - DCNT e idosos	303
Saúde mental, prevenção de violências e causas externas	6 - Causas externas e saúde mental	301 e 302
Gestão, controle social e tecnologia da informação	1 - Governança; 8 - Trabalho e tecnologia	122

Riscos fiscais a monitorar

Risco	Efeito sobre o PMS	Medida de controle
PMS/PAS pendentes no DGMP	Pode bloquear captação e execução de propostas e emendas	Priorizar aprovação pelo CMS e alimentação do DGMP no primeiro semestre do ciclo
Metas sem fonte de financiamento	Baixa execução e fragilidade no RAG	Anualizar metas com estimativa orçamentária na PAS, indicando bloco e fonte
Dependência de pactuação regional	Acesso especializado pode permanecer reprimido	Levar demandas à CIR Carajás e registrar encaminhamentos em ata
Cofinanciamento estadual e federal sujeito a portarias	Risco de descontinuidade de programas e perda de habilitação	Acompanhar publicações do GM/MS e SESPA com leitura mensal das portarias
Insuficiência de provimento de pessoal	Inviabiliza expansão de equipes e cumprimento de metas	Articular concurso, processo seletivo e cooperação técnica com a 11ª CRS Marabá
Limites fiscais e responsabilidade fiscal municipal	Pressão sobre custeio e novos investimentos	Compatibilizar PMS com LDO e LOA, com revisão pelo Fundo Municipal de Saúde

Estratégias para metas que exigem recursos novos

Reprogramação dentro do orçamento de saúde, com prioridade para custeio essencial.
Recursos próprios ampliados quando houver folga em ASPS executado acima do mínimo.
Cofinanciamento estadual via SESPA, em pauta na CIR Carajás.
Emendas parlamentares federais e estaduais alinhadas às prioridades do DOMI.
Propostas InvestSUS para investimento em infraestrutura, equipamento e veículo.
Convênios com instituições de ensino e pesquisa para educação permanente e residência multiprofissional.